A MODIFICAÇÃO DE UM USO PÚBLICO BEM AQUÁTICO
| Autor: | Barriera Torres, Hector |
|---|---|
| EAN: | 9786202653756 |
| Sachgruppe: | Geowissenschaften Kunst |
| Sprache: | metaCatalog.groups.language.options.portuguese |
| Seitenzahl: | 68 |
| Produktart: | Kartoniert / Broschiert |
| Veröffentlichungsdatum: | 30.07.2020 |
| Untertitel: | ACTIVIDADES DE TERRENOS DE ZONA MARINHA >E ASSUNTOS DE TERRENOS ASSUNTADOS |
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Nesta proposta farei um tour pelos precedentes legais que regulamentam o assunto. Assim, examinei as políticas públicas, tal como estabelecidas na Constituição de Porto Rico e como explicado pelas disciplinas aplicáveis. Atribuiremos a alternativa de qualificar as terras obtidas do mar como um bem público, não sujeitas a aquisição. De acordo com tais delimitações doutrinárias, destacarei algumas definições para estabelecer as Oportunidades de Desenvolvimento para o setor La Playita de San Juan. Com o presente resumo será muito ilustrativo observar o que outros lugares de características e situações semelhantes fizeram. Finalmente, notificaremos a forma como a área de terra marítima pode ser adquirida de acordo com o estado da lei em vigor. Antes do cenário descrito vamos propor uma solução para o desenvolvimento físico desta comunidade.
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